O ex-deputado João Maia foi o relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC do projeto de Lei Complementar 278/2013 que permite que o microempreendedor individual possa utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável à existência de local próprio para o exercício da atividade. O Projeto de autoria … Continue a ler Câmara aprova por unanimidade projeto relatado pelo ex-deputado João Maia para microempreendedor